HC 1057327 - ACORDAO

HC 1057327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, no caso em que o réu responde solto e está representado por advogado constituído, a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade no trânsito em julgado pela falta de intimação pessoal do acusado.

Parties
Agravante: WILLIAM ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Réu Solto, Defesa Técnica, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Réu Solto Defesa Técnica Tráfico De Drogas

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Parties

WILLIAM ALMEIDA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória gera nulidade do trânsito em julgado
  2. 2 Se a intimação da defesa técnica é suficiente para réu em liberdade, nos termos do art. 392, II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, no caso em que o réu responde solto e está representado por advogado constituído, a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade no trânsito em julgado pela falta de intimação pessoal do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus