RHC 210401 - DECISAO

RHC 210401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença foi publicada no Diário de Justiça eletrônico mencionando o defensor constituído, o que, nos termos do art. 392, II, do CPP, é suficiente para intimação do réu solto; não se verificou prejuízo concreto sofrido pelo paciente nem nulidade apta a anular a condenação, em consonância com o art. 563 do CPP e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/paciente: NACIEL JOSÉ DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Intimação Da Sentença, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Renúncia De Defensor
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Nulidade Processual Ampla Defesa Renúncia De Defensor

Case Brief

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Parties

NACIEL JOSÉ DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu solto configura nulidade da condenação
  2. 2 Se a renúncia do defensor exige intimação pessoal do réu para garantir o direito de apelação
  3. 3 Aplicação do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença foi publicada no Diário de Justiça eletrônico mencionando o defensor constituído, o que, nos termos do art. 392, II, do CPP, é suficiente para intimação do réu solto; não se verificou prejuízo concreto sofrido pelo paciente nem nulidade apta a anular a condenação, em consonância com o art. 563 do CPP e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso