HC 633777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONALDO GOMES DE ARAUJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferidono julgamento da Apelação n. 1.0210.14.006837-5/001. Consta dos autos queo Paciente foi condenadocomo incurso no art. 299, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na ocasião, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma medida restritiva de direitos (fls. 373-397). Foi, ainda, concedido o direito de recorrer em liberdade (fl. 392). O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelos Corréus ALADIR, MAURO e WILSON (fls. 398-452). Neste writ, oImpetrante alega, inicialmente, que há nulidade processual, pois o Paciente não foi intimado pessoalmente sobre a sentença condenatória e a Defesa técnica constituídaà época não interpôs recurso de apelação. Informa que, ao saber da situação por meio dos Corréus, o Paciente constituiu novo Advogado que, em sustentação oral realizada em 29/09/2020, na ocasião do julgamento do apelo dos demais Réus, suscitou a referida nulidade. O Desembargador Relator não acatou o pleitoapresentado pelo Patrono do Paciente (fl. 398). Conclui, assim, no ponto, que "paira nulidade absoluta sobre os autos, considerando que o paciente não foi cientificado - seja por intimação, seja por omissão de sua Defesa técnica - quanto a sentença condenatória e a possibilidade de se manejar recurso defensivo, sendo certo de que no contexto dos autos estamos diante de vício absoluto, que deve ser reparado" (fl. 7). Sustenta, ademais, que a Corte a quo, ao desprover os recursos de apelação interpostos pelos Corréus, determinou o imediato cumprimento da pena, mesmo sem o trânsito em julgado da condenação, o que ofende a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Salienta que o Corréu Wilson Jardim Oliveira impetrou o HC n. 626.014/MG junto a esta Corte Superior, de minha relatoria, cuja liminar foi deferida para suspender a execução provisória da pena, o que deve ser estendido ao Paciente. Ressalta, por fim, que "não existe registro de trânsito em julgado nos autos, ou seja, para todos os fins de direito o paciente ainda não possui título prisional com trânsito em julgado contra si" (fl. 10). Requer, em liminar, a suspensão da execução provisória da pena e dos efeitos da condenação. No mérito, pleiteia "a nulidade do acordão, retornando os autos para novo julgamento do recurso de apelação" (fl. 12). A liminar foi indeferida às fls. 458-460. As informações foram prestadas às fls. 471-530; 533-592 e 593-597. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dohabeas corpus(fls. 602-604). É o relatório. Decido. A ordem deve ser denegada. O Desembargador Relator da Corte a quo,após a realização de sustentação oral pela Defesa do Paciente nos autos daApelação n. 1.0210.14.006837-5/001, salientou o que se segue(fl. 398; sem grifos no original): "Tenho a esclarecer o seguinte: primeiro, Doutor Rômulo, ele tinha advogado, o réu só é intimado da sentença quando está preso - esclareci isso no meu despacho, que mandei encaminhar para Vossa Excelência. Ele está solto. Se ele está solto, o advogado dele foi intimado. Já respondi isso para Vossa Excelência. Então, quem contrata o advogado, se contrata mal ou bem, aí o problema não é do Relator nem do Juiz, a responsabilidade. Realmente, Vossa Excelência juntou, tem um processo na OAB. Isso aí cabe à OAB punir o advogado ou não, não posso entrar nesse mérito." Por sua vez, em informação prestada à fl. 594, foi consignado que, "conforme se extrai das movimentações do feito no SISCOM, a sentença foi disponibilizada no Diário do Judiciário edição de 22/10/2018, considerada publicada em 23/10/2018, cuja publicação foi direcionada ao procurador constituído do réu Leonaldo Gomes de Araújo, qual seja, Dr. Ronaldo Cesar Moreira Gonçalves" (fl. 594). Como se percebe, trata-se de hipótese em queo Advogadoconstituído do Paciente-que responde ao processoem liberdade-foi regularmente intimado da sentença. Desse modo, não há, na espécie,qualquer ilegalidade a ser sanada,nos termos do que determina o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, segundo o qual a intimação da sentença será feita "ao réu, pessoalmente,ou ao defensorpor ele constituído,quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança" (sem grifos no original). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados proferidos poresta Cortee peloSupremo Tribunal Federal, respectivamente: "AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. .. .SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. .. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que,consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo"(AgRg no AREsp n. 1.719.406/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). 5. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no HC 443.776/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 12/05/2021; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS.INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal,a intimação acerca da sentençaou acórdão condenatórios,em se tratando de réu solto,será feita ao advogado constituídoatravés da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. .. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.668.133/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020; sem grifos no original.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO. .. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: em "se tratando de acusado que respondeu em liberdadeà ação penal originária, édispensável intimação pessoalquando da prolação de sentença condenatória, pois o art. 392, II, do CPP expressamente permite a intimação do réu ou de seu patrono constituído"(RHC 146.320-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 179.553/PE, Rel.MinistroROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em27/04/2020, DJe14/05/2020; sem grifos no original). De outra parte, quanto à alegação de que o Tribunal de origem determinou, ilegalmente, a execução provisória da pena, verifico que o acórdão proferido nos autos daApelação n. 1.0210.14.006837-5/001diz respeito somente aos demais Réus do processo criminal, na medida em que a Defesa do Paciente não interpôs recurso contra a sentença condenatória. Ademais, foi afirmado pelo Juízo singular à fl. 594 que "não consta guia de execução em nome do réu Leonaldo" (fl. 594). Ante o exposto, DENEGO a ordem dehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESCABIMENTO.ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO.ART. 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INEXISTÊNCIADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DEHABEAS CORPUSDENEGADA.