REsp 1956790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não há nos autos elementos que comprovem a ciência inequívoca dos agravados acerca da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, sendo necessária intimação específica para que se evite a extinção por preclusão; a parte agravante não impugnou de forma fundamentada a incidência da Súmula 568/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravio interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intimação Das Partes, Cumprimento De Sentença, Preclusão Temporal, Súmula 568/stj, Ciência Inequívoca
Processo Civil Direito Civil Intimação Das Partes Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Súmula 568/stj Ciência Inequívoca

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 568/STJ
  2. 2 Configuração da ciência inequívoca
  3. 3 Necessidade de intimação específica para extinguir cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não há nos autos elementos que comprovem a ciência inequívoca dos agravados acerca da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, sendo necessária intimação específica para que se evite a extinção por preclusão; a parte agravante não impugnou de forma fundamentada a incidência da Súmula 568/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravio interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo, por ora, de aplicar a penalidade do arts. 1.021, § 4º do CPC.