AREsp 2052168 - DECISAO

AREsp 2052168 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), oficiou ao juízo falimentar sobre a necessidade de inscrição do crédito, e os dispositivos legais indicados pela recorrente não foram prequestionados nem demonstrada sua violação; ademais, a recorrente não impugnou diretamente o fundamento central do acórdão e fez citações genéricas de lei insuficientes para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Intimação De Administrador Judicial, Prequestionamento De Dispositivos Legais, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas E Jurisprudência, Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Falências E Recuperação Judicial Intimação De Administrador Judicial Prequestionamento De Dispositivos Legais Fundamentação Do Acórdão Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se era necessária a intimação do administrador judicial na execução fiscal
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980 e dos arts. 22, I, alínea 'b', 76, parágrafo único e 81, §2º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), oficiou ao juízo falimentar sobre a necessidade de inscrição do crédito, e os dispositivos legais indicados pela recorrente não foram prequestionados nem demonstrada sua violação; ademais, a recorrente não impugnou diretamente o fundamento central do acórdão e fez citações genéricas de lei insuficientes para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.