AREsp 1861259 - DECISAO

Como a advogada subscritora foi devidamente intimada e não houve pedido de intimação exclusiva em favor de outro patrono, a intimação em nome de qualquer dos causídicos constituídos é válida; portanto, não há fundamento para devolução de prazo e o pedido deve ser indeferido.

Parties: Requerente: UANDERSON OLIVEIRA BRANDÃO; Advogada: STEFANI ALVES DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Expediente Avulso / Decisão
Outcome: Pedido de devolução de prazo indeferido; baixa dos autos; após o transcurso do prazo legal, arquivamento e remessa de cópia à origem.
Legal Topics: Intimação De Advogado, Devolução De Prazo, Representação Processual, Nulidade De Atos Processuais, Constituição De Procurador

Processual Civil Intimação De Advogado Devolução De Prazo Representação Processual Nulidade De Atos Processuais Constituição De Procurador

Case Brief

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Parties

UANDERSON OLIVEIRA BRANDÃO

Requerente

STEFANI ALVES DE CARVALHO

Advogada

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

1 Pedido de devolução de prazo por doença de advogada
2 Validade da intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos quando não há pedido de intimação exclusiva
3 Efeitos da constituição de novo procurador sobre procuração anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de devolução de prazo indeferido; baixa dos autos; após o transcurso do prazo legal, arquivamento e remessa de cópia à origem.

Orders

Indefiro o pedido de devolução de prazo.
Determino a baixa dos autos.