EREsp 1409260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão: não houve pedido de intimação exclusiva em nome do advogado indicado, apenas requerimento de inclusão do seu nome nas futuras publicações; havendo múltiplos advogados e substabelecimento com reserva, a intimação em nome de qualquer deles é válida conforme jurisprudência vinculante, e não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo os aclaratórios utilizados para mera rediscussão dos fundamentos da Turma.

Parties
Embargante: Icapel Icapuí Pesca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Embargos De Declaração, Nulidade, Substabelecimento, Publicações Processuais
Direito Processual Civil Intimação De Advogado Embargos De Declaração Nulidade Substabelecimento Publicações Processuais

Case Brief

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Parties

Icapel Icapuí Pesca Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta ausência de intimação do advogado indicado
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de pedido de inclusão do nome do advogado nas futuras publicações versus pedido de intimação exclusiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão: não houve pedido de intimação exclusiva em nome do advogado indicado, apenas requerimento de inclusão do seu nome nas futuras publicações; havendo múltiplos advogados e substabelecimento com reserva, a intimação em nome de qualquer deles é válida conforme jurisprudência vinculante, e não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo os aclaratórios utilizados para mera rediscussão dos fundamentos da Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Por ora, não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.