AREsp 1974086 - DECISAO

AREsp 1974086 - DECISAO

Houve intimação válida em nome de advogado regularmente constituído (Vitor Horsts Laia), que subscreveu a petição inicial e manifestações posteriores, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados, razão pela qual o agravo não merece provimento; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARDIESEL LTDA; Agravante: AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA; Agravante: CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA; Agravante: GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA; Agravante: LONDRINA CAMINHÕES E ÔNIBUS S/A; Agravante: REDE MINEIRA DE PNEUS S/A; Agravante: UBERLÂNDIA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA; Agravante: VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA; Agravante: VALADARES DIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Interlocutório
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação De Advogado, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intimação De Advogado Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CARDIESEL LTDA

Agravante

AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante

CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA

Agravante

LONDRINA CAMINHÕES E ÔNIBUS S/A

Agravante

REDE MINEIRA DE PNEUS S/A

Agravante

UBERLÂNDIA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA

Agravante

VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA

Agravante

VALADARES DIESEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Mérito Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da intimação dos advogados constituídos
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não intimação de todos os patronos
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Houve intimação válida em nome de advogado regularmente constituído (Vitor Horsts Laia), que subscreveu a petição inicial e manifestações posteriores, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados, razão pela qual o agravo não merece provimento; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.