REsp 2063136 - DECISAO

REsp 2063136 - DECISAO

O agravo interno é manifestamente intempestivo, tendo em vista que a intimação da decisão de fls. 661/665 foi regularmente publicada no DJe em 29/05/2023 (iniciando o prazo em 30/05/2023 e findando em 20/06/2023) e o agravo foi protocolizado apenas em 13/04/2024; não houve pedido de intimação exclusiva em nome do advogado indicado, razão pela qual a publicação em nome de outro patrono habilitado é válida; além disso, o ajuizamento de ação rescisória pela agravante demonstra ciência anterior, implicando preclusão.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade De Atos Processuais, Tempestividade Recursal, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Intimação De Advogado Nulidade De Atos Processuais Tempestividade Recursal Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

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Parties

INDUSTRIAL ORIENTE DE POLÍMEROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Validade da intimação feita em nome de um dos advogados quando não há pedido de exclusividade
  3. 3 Preclusão para alegar nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente intempestivo, tendo em vista que a intimação da decisão de fls. 661/665 foi regularmente publicada no DJe em 29/05/2023 (iniciando o prazo em 30/05/2023 e findando em 20/06/2023) e o agravo foi protocolizado apenas em 13/04/2024; não houve pedido de intimação exclusiva em nome do advogado indicado, razão pela qual a publicação em nome de outro patrono habilitado é válida; além disso, o ajuizamento de ação rescisória pela agravante demonstra ciência anterior, implicando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo interno de fls. 2/14 (expediente avulso), ante a sua intempestividade.
  • Fica prejudicado o exame da tutela provisória de urgência requerida às fls. 670/678.