REsp 1854085 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (expediente Avulso) / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Nulidade da intimação dirigida a patrono que não possui mais mandato em razão de substabelecimento sem reserva de poderes
2. 2 Obrigatoriedade de constar o nome do advogado substabelecido na publicação na forma do art. 272, §2º, do CPC
3. 3 Consequências processuais da intimação nula quanto à contagem de prazo recursal e ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo juntado substabelecimento sem reserva de poderes antes do julgamento dos embargos declaratórios, a intimação dirigida exclusivamente ao advogado que já não possuía mandato é nula, impõe-se republicação em nome do substabelecido, devolução do prazo recursal e comunicação à vara de origem acerca da inexistência de trânsito em julgado, por cerceamento do direito de defesa e violação ao art. 272, §2º, do CPC.

Court Disposition

Decisão determinando nulidade da intimação da decisão que julgou os embargos declaratórios em razão de intimação dirigida a advogado que não detinha mais mandato; republicação da decisão em nome do substabelecido, devolução do prazo recursal, comunicação à vara de origem sobre inexistência de trânsito em julgado e...

Orders

• Determino a republicação da decisão de fls. 7264-7265 em nome do Dr. Cláudio Leite Pimentel, OAB/RS 19.507
• Devolução do prazo recursal em relação à referida decisão