AREsp 2844047 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico, é válida a intimação dirigida a um dos patronos; além disso, acolher a alegação relativa ao prazo entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FABIAN DO NASCIMENTO; Agravante: KEILA VALÉRIA CHAGAS DE SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Nulidade De Atos, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação De Advogado Nulidade De Atos Cumprimento De Sentença Preclusão Súmulas Do STJ

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Parties

LUIZ FABIAN DO NASCIMENTO

Agravante

KEILA VALÉRIA CHAGAS DE SOUZA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação dirigida a apenas um dos advogados constituídos
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor nos termos do art. 513, §4º, CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico, é válida a intimação dirigida a um dos patronos; além disso, acolher a alegação relativa ao prazo entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.