REsp 2218111 - DECISAO

REsp 2218111 - DECISAO

Como o substabelecimento continha pedido expresso para que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido e tal solicitação foi atendida, não há nulidade a ser declarada; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Advogado: Jorge Correia Lima Santiago; Advogado (substabelecido): Eduardo Uchôa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intimação De Advogado, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Intempestividade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Intimação De Advogado Substabelecimento Com Reserva De Poderes Intempestividade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

Jorge Correia Lima Santiago

Advogado

Eduardo Uchôa

Advogado (substabelecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação exclusivamente em nome do advogado substabelecido, quando expressamente requerida no substabelecimento, gera nulidade se o substabelecente não for intimado
  2. 2 Se é válida a intimação realizada em nome de apenas um dos advogados habilitados quando não houve pedido expresso de publicação exclusiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Como o substabelecimento continha pedido expresso para que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido e tal solicitação foi atendida, não há nulidade a ser declarada; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.