HC 977247 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado requerimento expresso para que as intimações se realizassem em nome de advogado determinado; assim, sendo válida a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos, não há nulidade absoluta na publicação do decisum.
- Parties
- Agravante: GENIVAL NOGUEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intimação De Advogado, Habeas Corpus, Nulidade Absoluta
Case Brief
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Parties
GENIVAL NOGUEIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos é válida na ausência de requerimento expresso para intimação em nome de advogado específico
- 2 Existência de nulidade absoluta na publicação do decisum decorrente da intimação em nome de um dos advogados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado requerimento expresso para que as intimações se realizassem em nome de advogado determinado; assim, sendo válida a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos, não há nulidade absoluta na publicação do decisum.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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