AREsp 1866915 - DECISAO

AREsp 1866915 - DECISAO

Havendo pedido expresso de intimação em nome de determinados advogados e constatada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a essa alegação, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 272, §5º do CPC/2015 determina nulidade do ato, sendo necessário o retorno dos autos à origem para suprir a omissão; por isso a Corte reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: TELEPAZIO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; decidido em juízo de retratação para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão constatada.
Legal Topics
Intimação De Advogados, Nulidade Por Falta De Intimação, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 272, §5º Do Cpc/2015
Processo Civil Intimação De Advogados Nulidade Por Falta De Intimação Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 272, §5º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEPAZIO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de intimação em nome de advogados expressamente indicados (art. 272, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão da intimação requerida
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes em caso de omissão relevante (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de intimação em nome de determinados advogados e constatada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a essa alegação, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 272, §5º do CPC/2015 determina nulidade do ato, sendo necessário o retorno dos autos à origem para suprir a omissão; por isso a Corte reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; decidido em juízo de retratação para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão constatada.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão constatada
  • Ficam, em consequência, prejudicadas as demais alegações