AREsp 1984924 - DECISAO

AREsp 1984924 - DECISAO

Afirma-se a inexistência de negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem fundamentou suas decisões; contudo, por força do art. 272, §5º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que o desatendimento de pedido expresso de intimação em nome de procuradores específicos acarreta nulidade das intimações realizadas em desacordo; daí dar parcial provimento ao agravo para declarar a nulidade das intimações e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Intimação De Advogados, Nulidade Por Desatendimento Do Art. 272, § 5º Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processual Civil Intimação De Advogados Nulidade Por Desatendimento Do Art. 272, § 5º Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação deve ser realizada em nome de todos os procuradores substabelecidos quando há requerimento expresso
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afirma-se a inexistência de negativa de prestação jurisdicional porquanto o tribunal de origem fundamentou suas decisões; contudo, por força do art. 272, §5º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que o desatendimento de pedido expresso de intimação em nome de procuradores específicos acarreta nulidade das intimações realizadas em desacordo; daí dar parcial provimento ao agravo para declarar a nulidade das intimações e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a nulidade de todas as intimações efetivadas em desacordo com o art. 272, § 5º do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.