AREsp 1974086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido comprovou cumprimento do art. 272, § 2º, do CPC ao indicar publicação em nome de um dos advogados; na ausência de pedido de intimação exclusiva, a intimação em nome de qualquer dos patronos é válida; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravantes: CARDIESEL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intimação De Advogados, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Intimação De Advogados Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

CARDIESEL LTDA. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada em nome de um dos advogados quando há vários constituídos sem pedido de intimação exclusiva
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea c
  3. 3 Requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido comprovou cumprimento do art. 272, § 2º, do CPC ao indicar publicação em nome de um dos advogados; na ausência de pedido de intimação exclusiva, a intimação em nome de qualquer dos patronos é válida; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC