AREsp 2604700 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão recorrido por divergir da jurisprudência consolidada do STJ ao validar intimação realizada em desacordo com pedido expresso de intimação em nome de dois advogados (art. 272, § 5º, CPC), reconhecendo o prejuízo à defesa pela impossibilidade de produzir prova testemunhal, anulando os atos processuais a partir da intimação para especificação de provas e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, com base no art. 932, V, a, do CPC c/c Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PAULO WAINBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Intimação De Advogados, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Jurisprudência E Estabilidade Decisória, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Intimação De Advogados Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Jurisprudência E Estabilidade Decisória Fundamentação Judicial

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Parties

PAULO WAINBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não observância de pedido expresso de intimação em nome de dois advogados (art. 272, § 5º, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova testemunhal (art. 446, I e II, CPC)
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto à análise de precedentes e dispositivos invocados (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por divergir da jurisprudência consolidada do STJ ao validar intimação realizada em desacordo com pedido expresso de intimação em nome de dois advogados (art. 272, § 5º, CPC), reconhecendo o prejuízo à defesa pela impossibilidade de produzir prova testemunhal, anulando os atos processuais a partir da intimação para especificação de provas e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, com base no art. 932, V, a, do CPC c/c Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Anular os atos processuais a partir da intimação para especificação de provas (evento 13, dos autos de origem - fls. 428-429, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja reaberta a fase de instrução, com a regular intimação das partes