AREsp 2998301 - DECISAO

AREsp 2998301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando violação dos arts. 489 e 1.022), e porque a alegada nulidade das intimações não se verifica diante da publicação da migração em nome de ambas as advogadas e da responsabilidade atribuída às procuradoras/parte de regularizar o cadastro no Eproc nos termos das Resoluções Conjuntas locais; ademais, a matéria envolve aplicação de norma local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e há insuficiente similitude fática com o precedente EAREsp n. 1.306.464/SP para ensejar divergência.

Parties
Agravante / Executado / Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Exequente: CÉSAR AUGUSTO SPESSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação De Advogados, Migração De Autos Ao Eproc, Nulidade Processual Por Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Direito Local
Direito Processual Civil Execução De Sentença Intimação De Advogados Migração De Autos Ao Eproc Nulidade Processual Por Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Direito Local

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante / Executado / Recorrente

CÉSAR AUGUSTO SPESSATO

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a intimação dirigida a apenas uma das advogadas, após migração dos autos para o Eproc, configurou nulidade nos termos do art. 272, §5º do CPC/2015
  3. 3 Se é possível rever decisão fundada em resoluções locais do Tribunal de origem em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando violação dos arts. 489 e 1.022), e porque a alegada nulidade das intimações não se verifica diante da publicação da migração em nome de ambas as advogadas e da responsabilidade atribuída às procuradoras/parte de regularizar o cadastro no Eproc nos termos das Resoluções Conjuntas locais; ademais, a matéria envolve aplicação de norma local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e há insuficiente similitude fática com o precedente EAREsp n. 1.306.464/SP para ensejar divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.