AREsp 1648909 - DECISAO

AREsp 1648909 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões necessárias, não havendo omissão que justificasse anulação; a publicação em nome de apenas um dos advogados foi considerada válida à luz da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, não se comprovando a necessidade de intimação em nome de todos os causídicos ou de nulidade. Contudo, por se tratar de embargos de declaração apresentados com finalidade de prequestionamento, a multa aplicada por suposto caráter protelatório foi afastada com fundamento na Súmula 98/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa, mantendo-se o acórdão quanto aos...

Parties
Advogado: Sérgio Natalino Fernandes; Advogado: Luiz Fernando Bernardes; Advogado: Luth Mares Marcolino de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação De Advogados, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Jurisprudência/stj
Processo Civil Intimação De Advogados Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Jurisprudência/stj

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Parties

Sérgio Natalino Fernandes

Advogado

Luiz Fernando Bernardes

Advogado

Luth Mares Marcolino de Freitas

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação por publicação em nome de apenas um advogado
  2. 2 Omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ sobre intimação e embargos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões necessárias, não havendo omissão que justificasse anulação; a publicação em nome de apenas um dos advogados foi considerada válida à luz da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis, não se comprovando a necessidade de intimação em nome de todos os causídicos ou de nulidade. Contudo, por se tratar de embargos de declaração apresentados com finalidade de prequestionamento, a multa aplicada por suposto caráter protelatório foi afastada com fundamento na Súmula 98/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa, mantendo-se o acórdão quanto aos...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  • Manter o acórdão quanto aos demais termos