AREsp 2638867 - ACORDAO

Não havendo pedido expresso de intimação exclusiva e sendo o substabelecimento feito com reserva de poderes, a intimação realizada em nome de um dos advogados habilitados alcança sua finalidade, não havendo nulidade processual nem prejuízo para a parte; a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties: Agravante: VILMA PEREIRA DUTRA SEGANFREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Intimação De Advogados, Nulidade Processual, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 272, § 2º Do Cpc/2015

Processual Civil Intimação De Advogados Nulidade Processual Substabelecimento Com Reserva De Poderes Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 272, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VILMA PEREIRA DUTRA SEGANFREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se a intimação realizada apenas em nome do advogado substabelecente, quando houve substabelecimento com reserva de poderes e não houve pedido expresso de intimação exclusiva em nome do substabelecido, configura nulidade processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Prejudicado o efeito suspensivo anteriormente concedido na Tutela Antecipada Antecedente - TUTANTANT nº 207