REsp 2157093 - DECISAO

REsp 2157093 - DECISAO

Verificado pedido expresso em contestação para que as intimações fossem feitas em nome dos advogados indicados (Vera Carla Nelson Cruz Silveira e Pedro Ulisses Coelho Teixeira), e tendo sido publicada apenas a intimação destinada à especificação de provas em nome de um deles, houve afronta ao art. 272, §5º, do CPC/2015 com prejuízo manifesto à parte, razão pela qual a intimação e os atos subsequentes a partir dela são nulos, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória com intimação regular.

Parties
Ré (recorrente/apelante): SUSTENTARE SANEAMENTO S.A.; Autor (parte Autora): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (parte): SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Intimação De Advogados (art. 272, §5º, Cpc), Nulidade Processual, Especificação E Produção De Prova Pericial, Preclusão Temporal, Ressarcimento Ao Erário, Contratos Administrativos E Repactuação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Improbidade Administrativa Intimação De Advogados (art. 272, §5º, Cpc) Nulidade Processual Especificação E Produção De Prova Pericial Preclusão Temporal +2 more

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Parties

SUSTENTARE SANEAMENTO S.A.

Ré (recorrente/apelante)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor (parte Autora)

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU

Interveniente (parte)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação feita apenas em nome de um dos advogados, apesar de pedido expresso de intimação em nome de mais de um, acarreta nulidade e prejuízo processual
  2. 2 Se o pedido genérico de especificação de prova formulado na contestação afasta a necessidade de posterior especificação individualizada (art. 319, VI, CPC)
  3. 3 Se as provas técnicas produzidas pela Controladoria e pela Assessoria Técnica comprovam irregularidades e fundamento para condenação ao ressarcimento

Ratio Decidendi

Verificado pedido expresso em contestação para que as intimações fossem feitas em nome dos advogados indicados (Vera Carla Nelson Cruz Silveira e Pedro Ulisses Coelho Teixeira), e tendo sido publicada apenas a intimação destinada à especificação de provas em nome de um deles, houve afronta ao art. 272, §5º, do CPC/2015 com prejuízo manifesto à parte, razão pela qual a intimação e os atos subsequentes a partir dela são nulos, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória com intimação regular.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da intimação realizada em desconformidade com o art. 272, § 5º, do CPC/2015
  • Declarar a nulidade dos atos processuais subsequentes a partir da intimação para especificação de provas