AREsp 2936896 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Turma entendeu que o Tribunal de origem fundamentou, de forma autônoma e suficiente, que apenas a advogada que detinha procuração foi intimada, não havendo nulidade; como o recorrente não impugnou esse fundamento específico, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FARNÉZIO FLÁVIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Intimação De Advogados Indicados, Procuração E Poderes De Representação, Nulidade Processual, Súmula 283/stf, Intimação Eletrônica/portal Eletrônico
Processual Civil Intimação De Advogados Indicados Procuração E Poderes De Representação Nulidade Processual Súmula 283/stf Intimação Eletrônica/portal Eletrônico

Case Brief

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Parties

FARNÉZIO FLÁVIO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação a todos os advogados indicados (art. 272, § 5º, NCPC)
  2. 2 Validade da intimação quando procuração outorgada a único advogado indicado
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Turma entendeu que o Tribunal de origem fundamentou, de forma autônoma e suficiente, que apenas a advogada que detinha procuração foi intimada, não havendo nulidade; como o recorrente não impugnou esse fundamento específico, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial