HC 927188 - ACORDAO
O Tribunal negou provimento ao agravo regimental pois, no caso concreto, o defensor dativo foi intimado por publicação oficial nos termos das resoluções do TJSP, não se registrando oposição ao julgamento virtual; assim, a inércia do defensor pressupõe aceitação do procedimento e a ausência de intimação pessoal não acarretou nulidade no caso.
- Parties
- Agravante: PATRICIA MARIA DA CONCEICAO; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intimação De Defensor Dativo, Julgamento Virtual, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
PATRICIA MARIA DA CONCEICAO
Agravante
Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento da apelação em sessão virtual configura nulidade do julgamento.
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao agravo regimental pois, no caso concreto, o defensor dativo foi intimado por publicação oficial nos termos das resoluções do TJSP, não se registrando oposição ao julgamento virtual; assim, a inércia do defensor pressupõe aceitação do procedimento e a ausência de intimação pessoal não acarretou nulidade no caso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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