RHC 169348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa teve oportunidades processuais para alegar as nulidades apontadas e não o fez, configurando preclusão consumativa; além disso, não ficou demonstrado prejuízo concreto e a jurisprudência do STJ determina que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas na primeira oportunidade.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO LEOPOLDO DE BRITO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Intimação De Defensor Dativo, Preclusão Consumativa, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Intimação De Defensor Dativo Preclusão Consumativa Tribunal Do Júri Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LEANDRO LEOPOLDO DE BRITO

Agravante/paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o sorteio dos jurados e designação do novo júri gera nulidade processual
  2. 2 Se a não alegação de nulidades em momento oportuno acarreta preclusão consumativa impedindo discussão posterior das nulidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa teve oportunidades processuais para alegar as nulidades apontadas e não o fez, configurando preclusão consumativa; além disso, não ficou demonstrado prejuízo concreto e a jurisprudência do STJ determina que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas na primeira oportunidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.