AREsp 2997167 - ACORDAO

AREsp 2997167 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas e concluiu pela inexistência de omissão ou nulidade, a oposição ao julgamento virtual foi intempestiva e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO MARCELINO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Intimação De Pauta, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual E Restituição De Valores
Direito Processual Civil Intimação De Pauta Julgamento Virtual Sustentação Oral Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Rescisão Contratual E Restituição De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MARCELINO e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 194 do CPC pela ausência de intimação de pauta e impedimento de sustentação oral e apresentação de memoriais
  2. 2 Alegada violação dos arts. 934 e 935 do CPC pela falta de publicação de pauta com antecedência mínima
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 936, I, e 937, § 2º, do CPC quanto à ordem de preferência dos processos com sustentação oral e ao requerimento de julgamento em primeiro lugar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas e concluiu pela inexistência de omissão ou nulidade, a oposição ao julgamento virtual foi intempestiva e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente