REsp 1911106 - DECISAO

REsp 1911106 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que considerou suficiente a intimação na pessoa do procurador, e a orientação consolidada desta Corte no sentido de que, em execução fiscal, o termo inicial para oposição dos embargos é a intimação pessoal da penhora com advertência expressa do prazo, a decisão monocrática foi reconsiderada e o Recurso Especial conhecido e provido para determinar a intimação pessoal das Recorrentes da penhora e oportunizar a oposição dos embargos à execução fiscal; as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS; Representante: Roberto Otaviano Rossato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (reconhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; determinada a intimação pessoal das Recorrentes para oportunizar a oposição dos embargos à execução fiscal.
Legal Topics
Intimação De Penhora, Prazo Para Embargos À Execução, Apensamento De Execuções Fiscais, Contagem De Prazos Processuais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intimação De Penhora Prazo Para Embargos À Execução Apensamento De Execuções Fiscais Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e OUTROS

Recorrente

Roberto Otaviano Rossato

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (reconhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da penhora realizada por meio de advogado constituído é suficiente para iniciar o prazo dos embargos à execução fiscal ou se é necessária a intimação pessoal do devedor
  2. 2 Se o apensamento de execuções fiscais afasta ou altera o prazo para interposição dos embargos do devedor
  3. 3 Se o mandado de penhora deve conter advertência expressa do prazo para oferecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que considerou suficiente a intimação na pessoa do procurador, e a orientação consolidada desta Corte no sentido de que, em execução fiscal, o termo inicial para oposição dos embargos é a intimação pessoal da penhora com advertência expressa do prazo, a decisão monocrática foi reconsiderada e o Recurso Especial conhecido e provido para determinar a intimação pessoal das Recorrentes da penhora e oportunizar a oposição dos embargos à execução fiscal; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; determinada a intimação pessoal das Recorrentes para oportunizar a oposição dos embargos à execução fiscal.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 307/342e
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial