RHC 202849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a intimação do defensor constituído foi considerada suficiente para réu solto (afastando nulidade), a prescrição da pretensão punitiva foi corretamente afastada tendo por marco a constituição do crédito tributário e considerando-se as suspensões decorrentes dos parcelamentos, e não se constatou ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que justificasse revisão via habeas corpus.

Parties
Agravante: SILVANA BONSI PRIMO THEODORO SILVA ou SILVANA BONSI PRIMO THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação De Réu Solto, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário (penal) Intimação De Réu Solto Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

SILVANA BONSI PRIMO THEODORO SILVA ou SILVANA BONSI PRIMO THEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto e se a ausência de intimação pessoal configura nulidade
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão punitiva considerando o marco inicial na constituição do crédito tributário e períodos de suspensão por parcelamentos
  3. 3 Se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada, diante da ausência de demonstração de erro ou injustiça manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação do defensor constituído foi considerada suficiente para réu solto (afastando nulidade), a prescrição da pretensão punitiva foi corretamente afastada tendo por marco a constituição do crédito tributário e considerando-se as suspensões decorrentes dos parcelamentos, e não se constatou ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que justificasse revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada