AREsp 2891896 - ACORDAO

AREsp 2891896 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, para réu solto, a intimação do defensor constituído é suficiente, bem como por inadmissibilidade dos embargos para rediscussão do mérito; aplicaram-se a Súmula nº 83 do STJ e a Súmula nº 283 do STF.

Parties
Embargante: LUAN PAULO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intimação De Réu Solto, Intempestividade De Recurso De Apelação, Embargos De Declaração, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF
Direito Processual Penal Intimação De Réu Solto Intempestividade De Recurso De Apelação Embargos De Declaração Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN PAULO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto, dispensando a intimação pessoal
  2. 2 Se a intempestividade do recurso de apelação impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, para réu solto, a intimação do defensor constituído é suficiente, bem como por inadmissibilidade dos embargos para rediscussão do mérito; aplicaram-se a Súmula nº 83 do STJ e a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.