HC 831414 - ACORDAO
Havendo prova nos autos de que o defensor optou expressamente pela intimação por publicação e de que a agravante foi pessoalmente intimada por Oficial de Justiça que certificou a leitura e entrega do inteiro teor da sentença, não houve nulidade na intimação; ademais, o pedido de reabertura do prazo recursal ficou prejudicado em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado.
- Parties
- Agravante: MARIA ILDA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intimação De Sentença Condenatória, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Intimação Do Defensor Dativo
Case Brief
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Parties
MARIA ILDA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Nulidade da intimação da sentença por falta de intimação pessoal do defensor dativo
- 2 Ausência de leitura/explanação da sentença à agravante analfabeta e idosa
- 3 Possibilidade de reabertura do prazo para apelação criminal
Ratio Decidendi
Havendo prova nos autos de que o defensor optou expressamente pela intimação por publicação e de que a agravante foi pessoalmente intimada por Oficial de Justiça que certificou a leitura e entrega do inteiro teor da sentença, não houve nulidade na intimação; ademais, o pedido de reabertura do prazo recursal ficou prejudicado em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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