AREsp 1852495 - DECISAO

AREsp 1852495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem afirmou ausência de prejuízo pela não intervenção do Ministério Público e apresentou fundamentos autônomos que não foram atacados; além disso, o exame da alegada nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indisponibilidade De Bens, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Indisponibilidade De Bens Súmulas E Enunciados

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público em segundo grau
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem afirmou ausência de prejuízo pela não intervenção do Ministério Público e apresentou fundamentos autônomos que não foram atacados; além disso, o exame da alegada nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.