AREsp 2637265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau não demonstrou prejuízo, tendo o órgão se manifestado em segundo grau (art.127, §1º, CF e jurisprudência do STJ), e porque houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); ademais, eventual necessidade de reexame probatório estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte: FUNDAÇÃO UNIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Processual, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Intimação Do Ministério Público Teoria Do Fato Consumado Nulidade Processual Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIR

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância acarreta nulidade processual
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado ao caso concreto
  3. 3 Se há deficiência de fundamentação recursal impeditiva do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau não demonstrou prejuízo, tendo o órgão se manifestado em segundo grau (art.127, §1º, CF e jurisprudência do STJ), e porque houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); ademais, eventual necessidade de reexame probatório estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.