AREsp 2646586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque incidem óbices processuais: a ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação do Ministério Público (logo, não há nulidade), a impossibilidade de reexame de matéria fática ou probatória (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento e fundamentação adequada quanto a dispositivos federais suscitados, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Administrativo Processo Civil Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Revalidação De Diploma Estrangeiro Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Súmulas E Precedentes Vinculantes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau enseja nulidade do feito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado no caso de revalidação de diplomas estrangeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque incidem óbices processuais: a ausência de demonstração de prejuízo pela falta de intimação do Ministério Público (logo, não há nulidade), a impossibilidade de reexame de matéria fática ou probatória (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento e fundamentação adequada quanto a dispositivos federais suscitados, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial