AREsp 2646840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não violou os dispositivos federais apontados na medida em que não houve prequestionamento de diversos pontos, a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau não ocasionou nulidade por falta de demonstração de prejuízo, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Precedentes Qualificados
Administrativo Processo Civil Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais alegados para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em relação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não violou os dispositivos federais apontados na medida em que não houve prequestionamento de diversos pontos, a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau não ocasionou nulidade por falta de demonstração de prejuízo, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.