AREsp 2646090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a ausência de intimação do Ministério Público na primeira instância não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, que não houve prequestionamento do art. 493 do CPC e que a fundamentação recursal quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado foi deficiente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público e sua consequente nulidade
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 Prequestionamento do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a ausência de intimação do Ministério Público na primeira instância não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo, que não houve prequestionamento do art. 493 do CPC e que a fundamentação recursal quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado foi deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.