AREsp 2680656 - DECISAO

AREsp 2680656 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de efetivo prejuízo para que a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil pública gere nulidade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este manifeste-se quanto à ocorrência de efetivo prejuízo em decorrência da ausência de intimação, nos termos da jurisprudência do STJ; quanto ao ônus da prova, confirmou-se que sua inversão é regra de instrução e, se deferida tardiamente, implica assegurar oportunidade de produção de provas à parte afetada.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Intimação Do Ministério Público Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Ônus Da Prova +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil pública acarreta nulidade automática do processo
  2. 2 Se é necessário comprovar efetivo prejuízo para que a ausência de intimação gere nulidade
  3. 3 Momento adequado para decisão sobre inversão do ônus da prova e garantias quando deferida tardiamente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de efetivo prejuízo para que a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil pública gere nulidade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este manifeste-se quanto à ocorrência de efetivo prejuízo em decorrência da ausência de intimação, nos termos da jurisprudência do STJ; quanto ao ônus da prova, confirmou-se que sua inversão é regra de instrução e, se deferida tardiamente, implica assegurar oportunidade de produção de provas à parte afetada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial