AREsp 1852495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiásque inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 127/128 e-STJ): A Ç Ã O C I V I L P Ú B L I C A . I M P R O B I D A D E ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS SUFICIENTES, PERICULUM IN MORA PRESUMIDO E RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. BLOQUEIO DE SUBSÍDIO.VERBA ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. 1. Segundo o entendimento dominante do STJ, para o deferimento liminar de indisponibilidade de bens no âmbito de ação por ato de improbidade administrativa é suficiente a presença de indícios da irregularidade apontada (fumus boni iuris), uma vez que o periculum in mora é presumido e a medida se dá com fulcro no princípio do in dubio pro societate. 2. Não obstante a viabilidade da indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, deve ser determinada aimediata liberação de valor bloqueado em conta bancária que abriga verba alimentar, uma vez que ao proteger as verbas salariais de eventuais contrições, presumiu o legislador o seu caráter essencial, seja à sobrevivência daquele que as aufere, seja de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 160 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU.INTIMAÇÃO REALIZADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FEITO.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A ausência de manifestação da Procuradoria de Justiça somente implica em nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo, face ao sistema processual civil vigente, regido não só pelo princípio da instrumentalidade das formas, como também pela economia e celeridade processual. 2. Em que pese a relevância da atuação ministerial em todos os feitos afetos à sua apreciação, vislumbro que, na ação civil pública, a atuação do Ministério Público como parte, retira a sua obrigatoriedade de intervir como fiscal da lei, consoante a disposição do § 1 º , artigo 5 º , da Lei n º 7.347/85. 3. Restou evidenciado nos autos, que a douta Procuradoria - Geral de Justiça foi regularmente intimada, em duas oportunidades distintas, tendo plena ciência do processamento do Agravo de Instrumento, em todos os seus temos, no entanto, deixou de exarar seu parecer meritório. 4. Ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 31 da Lei 8.625/93 e 1.019, III, do CPC/2015, sustentando nulidade processual em razão da ausência de intimação para oferecimento de parecer recursal. Aduz, outrossim, que houve inegável prejuízo à lide, pois a causa versa sobre improbidade administrativa e, portanto, é imprescindível a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo. Sem contrarrazões às fls. 180/181 e-STJ. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás busca o reconhecimento de nulidade absoluta em razão da ausência de intimação em segundo grau de jurisdição para atuar como custus legis e oferecer parecer, pois sua intervenção é imprescindível ao regular processamento do feito. Sobre o assunto, o Tribunal de origem afirmou inexistir nulidade. A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 156 e-STJ): Em proêmio, cumpre-me esclarecer que, in casu, malgrado o parquet em segundo grau alegue a ausência de sua intimação no feito, do compulso dos autos resta evidenciado que a douta Procuradoria-Geral de Justiça foi regularmente intimada, em duas oportunidades distintas (mov. nº 25 e 33), tendo plena ciência do processamento do presente Agravo de Instrumento, em todos os seus termos, no entanto, deixou de exarar seu parecer meritório. De mais a mais, em que pese a relevância da preocupação que conduziu ao manejo da insurgência e, sobretudo, a importância da atuação ministerial, não apenas neste, mas em todos os feitos afetos à sua apreciação, vislumbro que, ainda que se trate de ação civil pública, o que, à primeira vista, implicaria na manifestação ministerial, no presente caso não restou evidenciado nenhum prejuízo às partes, em ausência do parquet atuante no segundo grau, no ato processual. Sob esse contexto, cumpre-me consignar que a ausência de intervenção do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, hipóteses que não se vislumbram no caso dos autos. Com efeito, o Tribunal de origem afirmou a inexistência de nulidade sob os seguintes argumentos: a) a Procuradoria-Geral de Justiça foi regularmente intimada em duas oportunidades distintas e deixou de exarar o seu parecer; b) não houve prejuízo diante da ausência de intervenção do Ministério Público do Estado de Goiás. O ora recorrente, por sua vez, afirma que as intimações ocorreram para informar da inclusão em pauta do processo e que o prejuízo é inerente à própria natureza da ação de improbidade que demanda a intervenção do Ministério Público. Todavia, tais argumentos não são suficientes para infirmar as conclusões do Tribunal de origem, pois se revelam genéricas frente ao caso concreto. Assim, incide na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, não é possível reverter os fundamentos expendidos no acórdão recorrido, na forma como pretende o recorrente, sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável a teoria da Súmula 7/STJ. Afinal, não é possível aferir o objeto das intimações realizadas ao Parquet ou mesmo a efetiva ocorrência de prejuízo. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTENTE. INTIMAÇÃO DO MP. AUSÊNCIA. NULIDADE.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. .. VIII - É cediço que a ausência de intimação do Ministério Público não gera nulidade quando ausente prejuízo. Confira-se: (REsp n. 1.822.323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 11/10/2019). IX - O Tribunal de origem consignou que não houve prejuízo a ausência de intimação do Parquet de primeiro grau, não havendo que se falar em nulidade do acórdão recorrido. Confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, litteris: "Na verdade, como bem consignado no julgado, uma nova remessa ao parquet retardaria ainda mais a tramitação do feito - lembrando que o duplo grau de jurisdição obrigatório obsta a produção dos efeitos da sentença até a confirmação pelo Tribunal -, ao passo que a leitura dos autos permite inferir que o Ministério Público não amargaria qualquer prejuízo com a imediata manifestação sobre o mérito. (fls. 127-128)" X - Rever as conclusões da Corte a quo, quanto à existência ou não de prejuízo, demandaria necessário reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em via de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1415930/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. HISTÓRICO DA DEMANDA .. 5. A ausência de intimação do Ministério Público não gera nulidade quando ausente prejuízo, não sendo admissível a interpretação de ser esse ato processual despiciendo. 6. Apesar de a Ação ser ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante os Tribunais, cabendo essa função ao agente ministerial com atribuições em segunda instância. O fato de a atuação do membro do Ministério Público em segundo grau como fiscal da lei ou como parte se confundir, em vários casos, não exclui a necessidade de intimação pessoal do membro do Parquet para atos processuais, especialmente no caso dos autos relativos a atos de improbidade administrativa em que patente o interesse público e social. 7. A intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer o processo e atuar nele em segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento, porque as finalidades de cada um desses atos processuais são distintas, razão pela qual a mera indicação da data do julgamento, alguns dias antes, não supre a necessidade de abertura de vista do processo. 8. A comunicação da pauta da sessão informa exclusivamente a data em que o recurso será julgado. A abertura de vista dos autos, por sua vez, permite que o Parquet tome ciência do conteúdo das questões que serão debatidas, apreciadas e julgadas pelo Tribunal e se prepare para eventual sustentação oral, o que garante que a atuação do Procurador de Justiça no julgamento seja efetiva. 9. Na hipótese em exame, o Ministério Público pediu expressamente que fosse realizada sua intimação pessoal para intervir no feito como custos legis antes do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 71/82), o que, todavia, não ocorreu, com evidente prejuízo ante o provimento do recurso. No mesmo sentido: REsp 1.436.460/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/2/2019 e REsp 1.637.990/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017. 10. Recurso Especial provido. (REsp 1822323/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA INTERVENÇÃO COMO CUSTUS LEGIS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AFIRMADA EXPRESSAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.