AREsp 2984666 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Ministério Público Federal não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação e não apresentou argumentos capazes de infirmar a conclusão da Presidência do STJ, além de constatar-se que o recurso especial não indicou os dispositivos legais violados,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Intervenção Obrigatória Do Ministério Público, Súmulas (284/stf, 7/stj, 282/stf, 211/stj)
Processual Civil Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Intervenção Obrigatória Do Ministério Público Súmulas (284/stf, 7/stj, 282/stf, 211/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, acarreta nulidade automática do ato judicial
  2. 2 Se é necessária a demonstração de efetivo prejuízo pelo Ministério Público para reconhecer nulidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando o recurso especial não indica os dispositivos legais apontados como violados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Ministério Público Federal não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação e não apresentou argumentos capazes de infirmar a conclusão da Presidência do STJ, além de constatar-se que o recurso especial não indicou os dispositivos legais violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.