REsp 2065914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, segundo o qual a ausência de intimação do Parquet Federal para se manifestar na qualidade de custos iuris não gerou prejuízos na espécie, notadamente por ser parte na demanda e por ter apresentado contrarrazões ao agravo de instrumento manejado pelos réus da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A parte recorrente aponta, preliminarmente, violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois, nada obstante a oposição de embargos de d eclaração, a Corte de origem teria permanecido omissa quanto à " inobservância de formalidade legal na tramitação processual que se emprestou quando do julgamento do acórdão, uma vez que em nenhum momento houve abertura de audiência prévia à Procuradoria Regional da República/PRR que atua junto ao TRF da 5ª Região para manifestar-se a título de custos legis" (fls. 153). Quanto ao mérito, sustenta o insurgente que houve ofensa aos arts. 179, inciso I, c/c o art. 279, bem como 1.019, III, do CPC; 18, II, h, da Lei Complementar n. 75/93; e 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, porquanto o " P arquet, em hipóteses de intervenção obrigatória, não obstante se trate de agravo de instrumento no qual também figure como parte, "terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, entendendo-se como extensivo, inclusive, à sede recursal, enquanto derivação da fase cognitiva anterior, sob pena de nulidade .. " (fl. 157). Subsidiariamente, o recorrente afirma que ocorreu violação ao art. 31 da Lei n. 12.846/13, " que estipulou o período de vacância com duração de 180 (cento e oitenta) dias desde sua publicação, em 1º de agosto de 2013, a apontar que entrou efetivamente em vigor no dia 29 de janeiro de 2014, o suficiente para abranger as condutas ilícitas narradas no feito de origem, que se perpetraram continuamente até o ano de 2019 .. " (fl. 160). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, pontuo que não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Convém ressaltar, a propósito, que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com omissão ou ausência de fundamentação. Quanto ao mais, anoto que o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "compulsória e inafastável a intimação pessoal do Ministério Público em grau recursal, em causa de intervenção obrigatória, pouco importando a justificativa que se dê para o descumprimento da prescrição legal, como, p. ex., ser autor/parte da ação em julgamento e, no Tribunal, atuar como custos legis, ou ainda supostas exigências decorrentes do princípio da razoável duração do processo". Nessa linha de percepção, menciono a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 5º, § 1º, DA LEI 7.347/1985. INTERVENÇÃO SIMULTÂNEA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO E COMO CUSTOS LEGIS. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. 2. Extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que, nas circunstâncias do caso concreto sob análise, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a ausência de intimação do Ministério Público efetivamente gerou prejuízo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Mesmo que fosse possível conhecer do recurso (o que definitivamente não é), ainda assim nada haveria que modificar no acórdão recorrido, que se acha em consonância com a jurisprudência do STJ. É compulsória e inafastável a intimação pessoal do Ministério Público em grau recursal, em causa de intervenção obrigatória, pouco importando a justificativa que se dê para o descumprimento da prescrição legal, como, p. ex., ser autor/parte da ação em julgamento e, no Tribunal, atuar como custos legis, ou ainda supostas exigências decorrentes do princípio da razoável duração do processo. Em tais casos, a falta de intimação acarreta nulidade absoluta - imune à preclusão - dos atos praticados desde então, exceto se patente e indubitável a ausência de prejuízo para o interesse público a ser protegido pela instituição. Ademais, impossível deduzir do art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985 ("O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei") o entendimento de que a presença do Parquet no processo civil coletivo como autor/parte exclui, de maneira forçosa, seu pronunciamento como custos legis. Saliente-se, por outro lado, que o princípio da unidade do Ministério Público não se presta, nem pode ser invocado, para apagar funções peculiares e inconfundíveis que o legislador ou a jurisprudência a ele incumbiram, tampouco serve para inviabilizar ou embaraçar o exercício do seu ofício de garantir valores caros à sociedade e de salvaguardar o patrimônio material e imaterial da Nação e das gerações futuras. Noutras palavras, cuida-se na verdade de ser uno na diversidade, e não contra a diversidade. Em vez de unidade singular uniformizadora, é unidade plural em harmonia com a heterogeneidade das multifacetadas atribuições institucionais. 4. Acrescente-se que "a intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer do processo e nele atuar em segundo grau não se confunde com a intimação da pauta de sessão e julgamento, porquanto as finalidades de cada um desses atos processuais são distintas, razão pela qual o mero envio de e-mail indicando a data do julgamento, alguns dias antes, não supre a necessidade de abertura de vista. É que a comunicação da pauta da sessão informa exclusivamente a data em que o recurso será julgado, ao passo que a abertura de vista dos autos permite que o Parquet tome ciência do conteúdo das questões que serão debatidas, apreciadas e julgadas pelo Tribunal e se prepare para eventual sustentação oral, o que garante que a atuação do Procurador de Justiça no julgamento seja efetiva" (REsp 1.850.167/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.5.2021). 5. Finalmente, "na prática forense, ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas de manifesta importância como o caso dos autos, que envolve a prática de atos de improbidade administrativa, não é razoável admitir a afirmação de que não seria necessária a intervenção ministerial no julgamento do recurso." (REsp 1.436.460/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.2.2019). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.927.756/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 23/9/2022) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, em ordem a anular os acórdãos até então proferidos e determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que realize novo julgamento do agravo de instrumento, desta feita com a prévia intimação pessoal do Ministério Público Federal. Publique-se. EMENTA