AREsp 2450893 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a intimação do acórdão foi regularmente realizada e que eventual nulidade apenas seria reconhecida mediante reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento para alterar o entendimento e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FLECHA DOURADA LTDA.; Agravante: LILIAN CRISTINA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Improvido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação Do Acórdão, Nulidade Processual, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Dever De Comunicação De Endereço
Processual Civil Intimação Do Acórdão Nulidade Processual Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Dever De Comunicação De Endereço

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO FLECHA DOURADA LTDA.

Agravante

LILIAN CRISTINA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Improvido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da intimação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de nulidade dos atos processuais por falta de intimação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a intimação do acórdão foi regularmente realizada e que eventual nulidade apenas seria reconhecida mediante reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento para alterar o entendimento e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.