EREsp 1409260 - ACORDAO

EREsp 1409260 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da alegada nulidade da intimação, não havendo pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado, apenas solicitação de inclusão do nome do causídico nas futuras publicações; além disso, a jurisprudência desta Corte admite intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos quando não houver pedido expresso de exclusividade, e a alegada contradição não configura contradição interna do julgado apta a ensejar aclaratórios.

Parties
Embargante: Henrique Rocha Trigueiro; Embargante: Luiz Otávio Brígido Memória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intimação Do Advogado, Embargos De Declaração, Nulidade, Substabelecimento Com Reserva, Pedido De Inclusão Do Nome Do Advogado, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Intimação Do Advogado Embargos De Declaração Nulidade Substabelecimento Com Reserva Pedido De Inclusão Do Nome Do Advogado Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique Rocha Trigueiro

Embargante

Luiz Otávio Brígido Memória

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve pedido expresso para que a intimação ocorresse exclusivamente em nome do advogado indicado?
  2. 2 Se a intimação em nome de um dos advogados constituídos é suficiente na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva
  3. 3 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da alegada nulidade da intimação, não havendo pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado, apenas solicitação de inclusão do nome do causídico nas futuras publicações; além disso, a jurisprudência desta Corte admite intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos quando não houver pedido expresso de exclusividade, e a alegada contradição não configura contradição interna do julgado apta a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não impor, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015