HC 676353 - DECISAO

HC 676353 - DECISAO

Apesar da inadequação formal do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, verificou-se nulidade absoluta pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo (intimação feita apenas eletronicamente), o que violou o direito à ampla defesa. Por isso, anulou-se o trânsito em julgado da...

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Parties
Paciente: ROBSON SOTELO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0004011-35.2018.8.16.0159)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para anular o trânsito em julgado da Apelação Criminal n. 0004011-35.2018.8.16.0159 e determinar nova intimação pessoal do defensor constituído nos autos.
Legal Topics
Intimação Do Defensor Dativo, Nulidade Absoluta, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Do Defensor Dativo Nulidade Absoluta Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Ampla Defesa

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Parties

ROBSON SOTELO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0004011-35.2018.8.16.0159)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do defensor dativo e consequente nulidade do trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como meio de ataque e possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação formal do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, verificou-se nulidade absoluta pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo (intimação feita apenas eletronicamente), o que violou o direito à ampla defesa. Por isso, anulou-se o trânsito em julgado da Apelação Criminal n. 0004011-35.2018.8.16.0159 e determinou-se que as intimações posteriores sejam efetuadas pessoalmente ao defensor constituído, com reabertura dos prazos recursais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para anular o trânsito em julgado da Apelação Criminal n. 0004011-35.2018.8.16.0159 e determinar nova intimação pessoal do defensor constituído nos autos.

Orders

  • Anular o trânsito em julgado da Apelação Criminal n. 0004011-35.2018.8.16.0159
  • Determinar que as intimações sejam efetuadas, via imprensa oficial, ao defensor constituído nos autos