REsp 1678810 - ACORDAO

REsp 1678810 - ACORDAO

Por se tratar de procedimento de execução extrajudicial anterior à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não se exigia a intimação do devedor fiduciante da data do leilão; assim, não há nulidade e deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei nº 9.514/97 na redação vigente à época dos fatos.

Parties
Agravante: Carlos Roberto de Abreu Delgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação Do Devedor Da Data Do Leilão, Interpretação Da Lei 13.465/2017, Direito De Preferência Do Devedor Até O Segundo Leilão
Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária De Imóvel Intimação Do Devedor Da Data Do Leilão Interpretação Da Lei 13.465/2017 Direito De Preferência Do Devedor Até O Segundo Leilão

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto de Abreu Delgado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante da data do leilão em contratos com alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei 13.465/2017
  3. 3 Nulidade da execução extrajudicial por ausência de intimação do devedor da data do leilão

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de execução extrajudicial anterior à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não se exigia a intimação do devedor fiduciante da data do leilão; assim, não há nulidade e deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Lei nº 9.514/97 na redação vigente à época dos fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.