REsp 1945965 - DECISAO

REsp 1945965 - DECISAO

O STJ entendeu que, antes de reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, o juiz deve comunicar/intimar o exequente para que possa opor fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos, sob pena de nulidade processual; constatada a falta dessa providência nos autos, o recurso especial da União foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para suprir a nulidade e prosseguir o feito com observância do contraditório.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial da União conhecido e provido.
Legal Topics
Intimação Do Exequente, Princípio Do Contraditório, Nulidade Processual
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Fazenda Pública Intimação Do Exequente Princípio Do Contraditório Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor para implementação do contraditório
  2. 2 Se a ausência de intimação/configuração de comunicação adequada gera nulidade processual e determina a devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, antes de reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, o juiz deve comunicar/intimar o exequente para que possa opor fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos, sob pena de nulidade processual; constatada a falta dessa providência nos autos, o recurso especial da União foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para suprir a nulidade e prosseguir o feito com observância do contraditório.

Court Disposition

Recurso especial da União conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com respeito ao princípio do contraditório.
  • Publique-se.