REsp 2158935 - DECISAO

REsp 2158935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, tratando-se de réu solto, a intimação do advogado constituído por meio eletrônico (PJe) é bastante para comunicar a sentença condenatória e iniciar a contagem do prazo recursal, de modo que a decisão do Tribunal Regional Federal que determinou intimação pessoal do réu contrariou a jurisprudência e a norma aplicável, devendo ser cassada e restabelecida a certificação de trânsito em julgado da sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a certificação de trânsito em julgado da sentença.
Legal Topics
Intimação Do Réu Solto, Intimação Do Defensor Constituído, Processo Eletrônico (lei 11.419/2006), Voluntariedade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Intimação Do Réu Solto Intimação Do Defensor Constituído Processo Eletrônico (lei 11.419/2006) Voluntariedade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da sentença condenatória quando o réu está em liberdade
  2. 2 Contagem do prazo recursal baseada na intimação do defensor por meio eletrônico (PJe)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, tratando-se de réu solto, a intimação do advogado constituído por meio eletrônico (PJe) é bastante para comunicar a sentença condenatória e iniciar a contagem do prazo recursal, de modo que a decisão do Tribunal Regional Federal que determinou intimação pessoal do réu contrariou a jurisprudência e a norma aplicável, devendo ser cassada e restabelecida a certificação de trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a certificação de trânsito em julgado da sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido