AREsp 2766628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência pacífica do STJ, com fundamento no art. 392, II, do CPP, entende ser suficiente a intimação da defesa técnica para os réus soltos quanto à sentença condenatória, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento consolidado, justificando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: VALTER PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intimação Do Réu Solto, Intimação Da Defesa Técnica, Devido Processo Legal, Apelação
Direito Processual Penal Intimação Do Réu Solto Intimação Da Defesa Técnica Devido Processo Legal Apelação

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Parties

VALTER PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da intimação da defesa técnica para garantir ampla defesa e contraditório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para manter entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência pacífica do STJ, com fundamento no art. 392, II, do CPP, entende ser suficiente a intimação da defesa técnica para os réus soltos quanto à sentença condenatória, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento consolidado, justificando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.