REsp 2082984 - DECISAO

REsp 2082984 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação dos arts. 392, II e 370, § único, do CPP, a intimação do defensor constituído por publicação oficial supre a necessidade de intimação pessoal do réu solto; assim, não havia constrangimento ilegal a justificar a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal de origem, sendo correta a restauração do trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Cassada a ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo Tribunal de origem; restabelecido o trânsito em julgado da ação penal.
Legal Topics
Intimação Do Réu Solto, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Princípio Do Contraditório, Dosimetria Da Pena, Salvo Conduto Preventivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recursal Intimação Do Réu Solto Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Ampla Defesa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu preso versus réu solto para ciência da sentença condenatória
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 Nulidade processual por intempestividade de apelação em razão de ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação dos arts. 392, II e 370, § único, do CPP, a intimação do defensor constituído por publicação oficial supre a necessidade de intimação pessoal do réu solto; assim, não havia constrangimento ilegal a justificar a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal de origem, sendo correta a restauração do trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Cassada a ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo Tribunal de origem; restabelecido o trânsito em julgado da ação penal.

Orders

  • Cassação da ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo Tribunal de origem
  • Restabelecimento do trânsito em julgado da ação penal