AREsp 2620012 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (apreciação De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do recurso de apelação em razão da data de juntada do mandado
2. 2 Validade da certidão do Oficial de Justiça e fé pública do documento
3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos em 05/07/2019 e na tramitação híbrida do processo, que o prazo para interposição da apelação expirou antes do protocolo (apelação protocolada em 29/08/2019), matéria que envolveria reexame de prova e, portanto, é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; faltou também prequestionamento de certas alegações, e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.