REsp 2081422 - ACORDAO

REsp 2081422 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos suficientes para manter o julgado e um deles (a ausência de postulação) não foi impugnado, o que, por analogia à Súmula 283/STF e à orientação consolidada do STJ, torna o recurso inadmissível; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (voto Da Relatora)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intimação Editalícia, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Intimação Editalícia Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Cotejo Analítico Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (voto Da Relatora)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Nulidade da intimação editalícia e seus efeitos no processo administrativo fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos suficientes para manter o julgado e um deles (a ausência de postulação) não foi impugnado, o que, por analogia à Súmula 283/STF e à orientação consolidada do STJ, torna o recurso inadmissível; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015