AREsp 1912958 - DECISAO

AREsp 1912958 - DECISAO

A Corte Especial do STJ pacificou que, havendo duplicidade de intimações (publicação no Diário da Justiça Eletrônico e intimação pelo portal), prevalece a intimação pelo portal eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006), razão pela qual se reconheceu a tempestividade do recurso especial da agravante (intimação...

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Parties
Agravante: Paula Maria Nobrega Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deixou De Admitir O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Duplicidade De Intimações, Lei 11.419/2006
Processo Civil Direito Civil Intimação Eletrônica Prazo Recursal Duplicidade De Intimações Lei 11.419/2006

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Parties

Paula Maria Nobrega Baptista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deixou De Admitir O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual forma de intimação prevalece para contagem do prazo recursal em caso de duplicidade (publicação no Diário da Justiça Eletrônico versus intimação pelo portal eletrônico)
  2. 2 Se o recurso especial da agravante foi tempestivo à luz da prevalência da intimação pelo portal eletrônico

Ratio Decidendi

A Corte Especial do STJ pacificou que, havendo duplicidade de intimações (publicação no Diário da Justiça Eletrônico e intimação pelo portal), prevalece a intimação pelo portal eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006), razão pela qual se reconheceu a tempestividade do recurso especial da agravante (intimação eletrônica iniciada em 10/07/2020, aperfeiçoada em 21/07/2020, prazo iniciado em 22/07/2020 e recurso interposto em 12/08/2020).

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial