AREsp 1855016 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno de decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, reconhecendo a sua intempestividade. Nas razões recursais, os agravantes afirmam ter havido inconsistência entre a data da publicação no Diário de Justiça eletrônico e o sistema processual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constando datas distintas como sendo a da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e do próprio recurso. Afirmam, nesse contexto, não poderem ser penalizados por confusão de dados havidano sistema do Tribunal de origem, requerendo, assim, a reconsideração da decisão agravada, para análise do mérito do recurso especial. Houve impugnação. É o relatório. Passo a decidir. A jurisprudência do STJ definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/06 - Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e portal eletrônico -, esta última é a que deve prevalecer para efeitos de contagem de prazos processuais, conforme se infere do julgado a seguir: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp 1663952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 09/06/2021) No caso dos autos, houve a publicação em Diário de Justiça eletrônico e publicação no portal eletrônico do TJRJ, conforme se infere das certidões de fls. 1.867/1/868 (e-STJ). Dessa forma, considerando a data de intimação via portal eletrônico, deve ser reconhecida a tempestividade do agravo de fls. 1.869/1.884 (e-STJ), razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 1.951/1.952 (e-STJ), e passo à análise do agravo em recurso especial. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pelos agravantes, em julgado que recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE A PETROBRÁS E COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE, POR PARTE DA COOPERATIVA, DOS VALORES RECEBIDOS PELA PETROBRÁS AOS SEUS COOPERADOS. COOPERATIVA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, SENDO OS COOPERADOS SEUS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 982, § ÚNICO, CC. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE REPASSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS QUE DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO DA COOPERATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Opostos sucessivos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, osrecorrentes apontam violação dosarts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aduzindo não ter havido pronunciamento específico sobre o disposto no art. 941, § 3º, do CPC/2015, não constando dos autos o voto vencido proferido. Alegam afronta ao arts. 79, parágrafo único, 83 e 90 da Lei n. 5.764/1971, aduzindo que, por se tratar de caso envolvendo cooperativa, inaplicável o reconhecimento de vínculo trabalhista para afastar a possibilidade de pagamento direto pela recorrida aos cooperados/recorrentes, requerendo, assim, o provimento do recurso e a procedência do pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial merece provimento. Embora instado a se manifestar sobre o disposto no art. 941, § 3º, do CPC/2015, nas duas oportunidades em que opostos os embargos de declaração,a Corte de origem quedou-se inerte no exame daquestão, limitando-se a afirmar que teriam sido analisados todos os pontos controversos dos autos. Nesse cenário,tem razão a recorrente quanto aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma sejam novamente apreciados os argumentos da ora recorrente. Apropósito,citam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem quedou-se inerte no exame de questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a respeito da apontada falha de segurança no serviço de compensação de cheques. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios na origem, para que outro seja proferido e, assim, sanado o vício constatado. (AgInt no AREsp 1399348/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II e III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. Configurada a violação do art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os aclaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem. 2. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. O art. 255, § 4º, do RISTJ faculta ao relator "dar provimento ao recurso especial após vista ao recorrido, se o acórdão objurgado for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou doSuperior Tribunal de Justiça". 4. "A alegação de violação do art. 535 do Código Buzaid (1.022 do Código Fux) pode ser apreciada monocraticamente nesta Corte Superior, tanto pela negativa quanto pelo provimento do recurso, porquanto possui entendimento sedimentado nesta Corte, preenchendo as exigências constantes no art. 932 do Código Fux" (AgInt no REsp 1571891/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1797390/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para darprovimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.